O plenário da Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta segunda-feira uma sugestão ao Executivo apresentada pela vereadora Carol Dartora (PT), requerendo a realização de campanha informativa sobre direitos dos imigrantes e mutirão de regularização documental para imigrantes refugiados no município de Curitiba (205.00195.2022).
Na justificativa a vereadora destacou que o objetivo é incentivar que o município, em cooperação com os órgãos federais competentes, possa implementar ações de esclarecimento à população imigrante e refugiada em Curitiba sobre os direitos, garantias e deveres, bem como fomentar e incentivar a regularização documental.
“Muitas vezes eles esbarram na burocracia, na xenofobia e no racismo e têm dificuldade de acessar os serviços públicos por falta de documentos. Então, são diversas garantias e direitos que a gente percebe que estão sendo inviabilizadas, inclusive pela falta de discussão neste sentindo”, comentou, mencionando a necessidade de um conselho de direitos sobre esse tema.
A vereadora também lembrou que a Lei Federal nº 13.445 trata da política migratória brasileira e que, segundo a Polícia Federal, Curitiba é a quinta cidade com maior número de registro de entrada de migrantes. Os dados são de 2010 a 2018. “Imigrar é um direito humano, exceto as comunidades originárias, todos nós viemos para cá trazidos de outros lugares”, destacou.
As indicações são um dos instrumentos de atuação dos vereadores, referendadas pelo plenário, mas não tem o poder de obrigar o prefeito a executá-las. Contudo, funcionam como uma importante forma de pressão para que o chefe do Executivo atenda às demandas solicitadas pela população.
