A partir de agora, os concursos públicos da Prefeitura de Curitiba vão reservar vagas para pessoas negras (pretas e pardas) e povos indígenas. É o que determina a Lei n. 15.931/2021, de iniciativa da primeira mulher negra eleita vereadora na história da cidade, Carol Dartora (PT). O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município n. 241 Supl 1, na última segunda-feira (20).
“Encerrar 2021 com a sanção desta lei, é razão de muita alegria. Foi o primeiro projeto protocolado pelo nosso mandato. É uma grande vitória, um presente para a nossa cidade neste ano com tantos desafios. Essa lei vai atuar diretamente no combate ao racismo, promovendo reparação histórica, reduzindo desigualdades sociais. Estamos avançando”, comemorou Carol.
De acordo com a lei, serão reservadas à população negra e povos indígenas o percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos e processos seletivos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos quadros de pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
O percentual será alcançado progressivamente, sendo 10% no primeiro ano de publicação da lei, acrescido de dois pontos percentuais a cada dois anos, até alcançar o índice de 20%. As regras são válidas somente para os concursos e processos seletivos iniciados após a data de publicação da lei.
Aprovação
O projeto foi votado e aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nos dias 29 e 30 de novembro. Foram 30 votos favoráveis e apenas 5 contrários no primeiro turno. O texto acatado pelo plenário, apresentado na forma de substitutivo geral, contou com a assinatura de mais 19 vereadores.
“Foi um dia histórico para a Câmara Municipal de Curitiba. Tivemos um longo debate e ficou ratificado a importância e a urgência dessa política para tirar a nossa cidade do atraso em relação às políticas afirmativas de reparação e promoção da igualdade racial”, avaliou Dartora.
Avanço
Com a publicação da lei de cotas, Curitiba sai do atraso na aplicação desta política afirmativa. Essa medida vale desde 2003 no governo do Paraná e desde 2014 no governo federal.
A reserva de vagas étnico-raciais também é adotada outras capitais, como Salvador (BA), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Vitória (ES), Macapá (AM) e Aracaju (SE).
Na Região Metropolitana de Curitiba, Araucária, Colombo, Campina Grande do Sul e Campo Magro são outros exemplos de municípios à frente da capital, tendo adotado o sistema de cotas em seus concursos públicos municipais há vários anos.
Conquistas históricas
Na avaliação da vereadora Carol Dartora, o ano de 2021 registrou avanços históricos e fundamentais para combater o racismo estrutural e institucional. Ela faz referência a diversos debates, iniciativas e projetos aprovados na Câmara Municipal.
Um dos exemplos é a aprovação do primeiro Plano de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Curitiba (Plamupir). A proposta foi enviada pela prefeitura, para ser votada na CMC, após cobrança da vereadora.
Ela destaca também que o Plano foi aprovado com uma emenda de sua autoria, incluindo Habitação e Políticas Urbanas como décimo eixo temático do plano. O texto enviado pelo prefeito não previa metas e objetivos para essa demanda.
Preocupada em tirar as políticas do papel, Carol apresentou emendas no Plano Plurianual, que define planejamento do município para o período de 2022 a 2025, e na Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo ações e recursos relacionados com o Plamupir e outras iniciativas de combate ao racismo.
No início do segundo semestre, a Câmara instalou a Comissão Especial da Visibilidade Negra, proposta pela vereadora Maria Leticia (PV), presidida por Dartora, com o apoio de Oscalino do Povo (PP) na vice.
A relatoria foi entregue a Herivelto Oliveira (Cidadania) e João da 5 Irmãos (PSL). Também compõem o colegiado Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Serginho do Posto (DEM).
Homenagens
Na Semana da Consciência Negra, o Legislativo aprovou mais dois projetos de lei para dar visibilidade a personalidades negras de grande relevância histórica para a cidade.
Um dos projetos denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Vila Torres como CMEI Enedina Alves Marques, a primeira engenheira negra do Brasil. A outra proposta altera para Irmãos Rebouças, os primeiros engenheiros negros do Brasil, o nome da Escola Municipal Vila Torres.
De iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PTB), os projetos receberam a assinatura da vereadora Carol Dartora e de outros vereadores.
“Todas essas ações são fundamentais para mitigar séculos de exploração da mão de obra da população negra, de invisibilidade da nossa presença e contribuição na construção de Curitiba. São leis estratégicas que vão nortear políticas públicas, até que a gente supere o racismo e alcance uma cidade justa e igualitária”, avaliou Dartora.
Lei n. 15931/2021
Confira a íntegra da Lei de Cotas Étnico-Raciais de Curitiba.
