A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.
As medidas protetivas já estão previstas na Lei Maria da Penha, mas atualmente o acesso a elas fica condicionado a interpretação que as autoridades fazem da Lei.
A proposta recebeu voto favorável da deputada federal Carol Dartora (PT-PR), foi aprovada em plenário e, agora, será enviada para sanção do presidente Lula.
Para a congressista paranaense, o projeto vai aprimorar a legislação, evitando que o direito à proteção fique condicionado às interpretações de juízes ou policiais.
Carol Dartora acrescenta que um projeto de sua autoria (PL 725/2023) também será discutido na Câmara dos Deputados para aperfeiçoar ainda mais a Lei Maria da Penha.
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“O objetivo da nossa proposta é obrigar as repartições públicas a atender com prioridade e sem burocracia todos os processos administrativos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Isso é necessário para evitar que a busca de ajuda seja um novo processo de violência ou resulte em feminicídio”, explica.
A parlamentar justifica que já aprovou essa lei em Curitiba (Lei n. 15.973/2022), quando era vereadora, e que agora a intenção é expandir essa iniciativa para todo Brasil.
É pela vidas das mulheres
“O lar é o local mais perigoso para as mulheres. Isso tem que ser transformado, tem que ser mudado. E este é um espaço privilegiado para que possamos produzir a condição de transformação e saída desse universo de violência machista que se impõe para as mulheres”.
Carol Dartora, deputada federal pelo PT do Paraná.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
