A recente regulamentação da Lei nº 22.006, que institui o Programa Parceiros da Escola no Paraná, projeto enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná pelo governador Ratinho Júnior (PSD-PR) e aprovada sob protestos dos trabalhadores da educação, representa um GRAVE ataque à educação pública e à gestão democrática das escolas. Sob o pretexto de modernização, o governo promove a terceirização de serviços essenciais, como a contratação de professores, manutenção escolar e fornecimento de alimentação, entregando a educação pública nas mãos da iniciativa privada. Mas como se isso não bastasse, o decreto publicado no diário oficial do estado do paraná no dia 03 de setembro de 2024, mais especificamente no artigo 28 do capítulo 4, o governo do estado do Paraná mostra a sua face mais autoritária e arbitrária para com a comunidade escolar do nosso estado.
Nesse artigo, o governador mostra que: “quando o quórum mínimo para a homologação da consulta não for atingido:I- será vedada a divulgação do conteúdo das urnas, devendo as ComissõesConsultivas procederem à eliminação das cédulas de votação sem abertura paracontagem;II – a adesão ao Programa será defi nida pela SEED.”
E para além disso, o governador coloca em cheque outra vez a decisão da comunidade escolar no artigo 30 do decreto, onde diz:” As instituições de ensino que optarem por não aderir ao Programa podempassar por nova consulta pública no período letivo subsequente.
”O meu mandato está entrando com um pedido de investigação ao ministério público, para que possamos manter viva a democracia nos ambientes escolares paranaenses. A DEMOCRACIA PREVALECERÁ!
Principais pontos críticos:
Terceirização de profissionais essenciais: a contratação de professores e outros profissionais da educação será realizada por empresas privadas, comprometendo a qualidade do ensino e a autonomia da gestão escolar.
Privatização velada: o decreto permite que empresas privadas assumam funções fundamentais, como segurança, manutenção e fornecimento de materiais, transferindo o controle de serviços públicos para o setor privado.
Impacto na comunidade escolar: a adesão ao programa será feita por consultas públicas, mas com quórum e procedimentos que dificultam a participação democrática da comunidade escolar. É imprescindível destacar que, quando o quórum mínimo para a homologação não for atingido, a adesão ao Programa será definida pela SEED, enfraquecendo ainda mais o poder de decisão local e a gestão democrática.
Precarização do ensino: o programa prioriza a “eficiência” e “economia de escala”, colocando a lógica de mercado acima da qualidade da educação, promovendo o lucro em detrimento do direito ao ensino público gratuito e de qualidade.
Este mandato DENUNCIA a transformação das escolas públicas em oportunidades de negócios para empresas privadas. A educação não pode ser tratada como mercadoria!
É de suma importância que o Governo do Paraná revogue imediatamente este decreto, que viola o direito à educação pública e de qualidade e representa um retrocesso nas conquistas da gestão democrática e da valorização dos profissionais da educação.A nossa luta é todo dia, educação NÃO É MERCADORIA!
