Propondo diretrizes transversais para todo o serviço público da capital do Paraná, foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei, de autoria da vereadora Carol Dartora (PT), instituindo a Política Municipal para a População Migrante.
A proposição é uma resposta às demandas apresentadas por imigrantes e refugiados, no mês de abril, em uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública do Legislativo.
A proposta coloca na legislação da cidade o tratamento igualitário aos migrantes nos serviços prestados à população, prevendo inclusive a contratação de agentes públicos entre eles para facilitar o atendimento (005.00134.2022). O projeto de lei prevê dez diretrizes que, após aprovação do Legislativo e sanção do Executivo, passam a ser exigências para todas as instâncias da Prefeitura de Curitiba e da Câmara de Vereadores.
Na relação de diretrizes estão a garantia de isonomia de tratamento aos migrantes, a priorização de crianças e adolescentes migrantes, a aceitação dos documentos existentes para a inserção deles nos serviços públicos, a divulgação específica aos migrantes dos seus direitos, o suporte aos grupos de apoio e a criação de ferramentas de monitoramento da política municipal e de denúncia para casos de tráfico de pessoas, trabalho escravo e xenofobia.
A política municipal estabelece em lei a figura dos Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes (Crais), para que estes sirvam como acesso facilitado aos serviços públicos de assistência social, Saúde, Educação, ao encaminhamento ao trabalho, moradia, e às ações culturais e desportivas. Também prevê que os migrantes possam se candidatar aos postos da sociedade civil nos conselhos municipais de direitos.
Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Informações da Câmara Municipal de Curitiba.
