A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta quarta-feira (2) um manifesto de apoio pela aprovação do projeto de lei n. 3.422/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas, em tramitação em regime de urgência na Câmara Federal.
A proposta foi apresentada pela vereadora Carol Dartora (PT). “Esse projeto pode ser votado a qualquer momento no Congresso Nacional e a gente entende que é extremamente importante e necessário que essa política seja renovada”, justificou.
Carol também lembrou o debate feito pelos vereadores, em novembro do ano passado, durante a votação do projeto de sua autoria, que instituiu a reserva de vagas para pessoas negras e povos indígenas nos concursos públicos municipais de Curitiba.
Sancionada em 2012 pela ex-presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Cotas, como ficou conhecida, precisa passar por revisão até agosto deste ano. Esse prazo é previsto na própria legislação.
A norma assegura a reserva de vagas para estudantes da rede pública, com cotas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
De acordo com o manifesto, além de prorrogar por 50 anos a necessidade de revisão da “lei de cotas”, o projeto de lei n. 3.422/2021 prevê avanços como Bolsa Permanência, criação do Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior e o monitoramento permanente e avaliação da política a cada cinco anos.
Ainda segundo o texto, como o projeto está tramitando em regime de urgência, não será mais necessário tramitar em nenhuma comissão; podendo ser incluído para votação em plenário na sessão deliberativa imediatamente após o recesso parlamentar, que terminou no primeiro dia de fevereiro.
A redação do manifesto é assinada pela Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as, Consórcio Nacional de Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros CONNEABs, Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo e Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores. Confira abaixo a íntegra do texto.
Manifesto pela prorrogação da “Lei de Cotas” no Congresso Nacional
Prezadas/os Cidadãos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 16/12, o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei número 3422, de autoria inicial dos deputados Valmir Assunção (PT-BA), Carlos Zaratini (PT/SP) e da deputada Benedita da Silva (PT/RJ), passou a ter a coautoria dos:
Dep. Afonso Florence (PT/BA);
Dep. Alexandre Padilha (PT/SP);
Dep. Benedita da Silva (PT/RJ);
Dep. Beto Faro (PT/PA);
Dep. Bohn Gass (PT/RS);
Dep. Carlos Veras (PT/PE);
Dep. Carlos Zarattini (PT/SP);
Dep. Célio Moura (PT/TO);
Dep. Enio Verri (PT/PR);
Dep. Erika Kokay (PT/DF);
Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB);
Dep. Gleisi Hoffmann;
Dep. Helder Salomão; Dep. Maria do Rosário (PT/RS);
Dep. Henrique Fontana (PT/RS);
Dep. João Daniel (PT/SE);
Dep. Jorge Solla (PT/BA);
Dep. José Guimarães (PT/CE);
Dep. José Ricardo (PT/AM);
Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG);
Dep. Luizianne Lins (PT/CE);
Dep. Marcon (PT/RS);
Dep. Marília Arraes (PT/PE);
Dep. Natália Bonavides (PT/RN);
Dep. Nilto Tatto (PT/SP);
Dep. Patrus Ananias (PT/MG);
Dep. Paulão (PT/AL);
Dep. Paulo Guedes (PT/MG);
Dep. Paulo Pimenta (PT/RS);
Dep. Paulo Teixeira (PT/SP);
Dep. Pedro Uczai (PT/SC);
Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT);
Dep. Rejane Dias (PT/PI);
Dep. Rogério Correia (PT/MG);
Dep. Valmir Assunção (PT/BA);
Dep. Vander Loubet (PT/MS);
Dep. Vicentinho (PT/SP);
Dep. Waldenor Pereira (PT/BA);
Dep. Zé Carlos (PT/MA);
Dep. Zeca Dirceu (PT/PR);
Na mesma ocasião (15/01/2021), o Deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) foi designado o relator da matéria em plenário.
O PL 3422 em suas proposição define a prorrogação por 50 anos a necessidade de revisão da “lei de cotas” para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas para ingresso em instituições federais de educação (Lei 12.711/2012). Considerando as regras internas da Câmara Federal o Regime de Urgência significa dizer que: a) não será mais necessário tramitar em nenhuma comissão; b) a proposição será colocada na Ordem do Dia do plenário na sessão deliberativa seguinte, isto é, no dia 02/02/2022 imediatamente após o recesso parlamentar.
Além de prorrogar o prazo de revisão, o PL 3422/2021 introduz três significativas alterações na “lei de cotas”. 1) estabelece a garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressaram por esta modalidade de ação afirmativa; 2) cria o Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social; 3) institui monitoramento permanente e avaliação da política a cada 5 anos.
Pela proposta apresentada, o Conselho Nacional de Ações Afirmativas será configurado em estrutura paritária composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Educação, Congresso Nacional, ANDIFES (reitores de universidades federais), CONIF (Conselho dos Institutos Federais), FONAPRACE (Fórum de Pró-Reitores de Assistência Estudantil), União Nacional dos Estudantes, União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (NEABs), movimento negro antirracista e de povos indígenas.
Para a composição de seu relatório, o relator terá em suas mãos dezenas de projetos de lei que de alguma forma incidem na lei 12.711/2012 e que atualmente tramitam em alguma das comissões da câmara.
Há os PLs construídos em sintonia com demandas sociais que buscam aprimorar a lei de cotas. Atualmente, esses projetos tramitam nas comissões da Câmara e, antes de ir a plenário, precisarão enfrentar batalhas importantes na Comissão de Educação e Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Dentre os PLs, destacamos:
O PL 3402/2021 Altera a redação dada pela Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação; PL 1788/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas; PL 5384/2020 – Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
No âmbito do Senado Federal, ressaltam-se o PL 4656/2020, que assegura a continuidade das cotas nos ensinos superior e técnico; e o PL 3434/2020, que reserva vagas para estudantes negros em programas de pós-graduação das IFES. Ambos de autoria do Senador Paulo Paim.
Há de se destacar ainda o anteprojeto formulado pela Comissão de Juristas de Combate ao Racismo / Câmara dos Deputados. O texto foi fruto do trabalho de especialistas coordenados pelo presidente Ministro Benedito Gonçalves e entregue à Câmara dos Deputados em sessão solene realizada no dia 29 de novembro de 2021. As relevantes proposições equacionadas pelas/os juristas foram agrupadas na forma de anteprojeto de lei, cujo conteúdo completo pode ser lido aqui.
A sessão solene que dará início ao ano legislativo ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 02/02/2022. A partir de então, a qualquer momento, poderá ser apresentado em plenário o relatório sobre o PL 3422/2021.
Manifestamos nosso apoio a inclusão na pauta e aprovação do PL 3422!!
Atenciosamente,
Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as
Consórcio Nacional de Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros CONNEABs
Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo
Secretaria Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores
Projeto de Lei 3.422/2021:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2084234&filename=Tramitacao-PL+3422/2021
Lei de Cotas (12.711/2012):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
Assista ao vídeo sobre a aprovação da lei de cotas nos concursos municipais de Curitiba.
