Fornecer “assistência técnica pública e gratuita” para famílias com renda mensal de até três salários-mínimos e que possuam um único imóvel a fim de que elas possam construir, reformar, ampliar e regularizar suas moradias. É o que prevê um projeto de lei (005.00143.2022) das vereadoras Carol Dartora (PT) e Professora Josete (PT), protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
Segundo a proposição, a assistência técnica “abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e de engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação”.
Pelo texto, a exigência para acessar esse direito é que as pessoas residam há pelo menos três anos na capital do Paraná. Os recursos para execução do projeto viriam do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e das fontes previstas na lei federal 11.888/2008, que prevê recursos da União para esse tipo de ajuda.
A proposta dá prioridade na obtenção da assistência técnica aos projetos “sob regime de mutirão ou autogestionários”, àqueles realizados “em zonas e setores habitacionais declarados por lei como de interesse social” e aos que aconteçam “em áreas de ocupação irregular consolidada”.
Cooperativas, associações de moradores e outros grupos organizados poderão acionar esses serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, sendo que os projetos serão viabilizados pela Cohab, em parceria com o Conselho Gestor do FMHIS.
O objetivo da nova estrutura, segundo a lei, é promover o “aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno”, “formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público”, garantir “o equilíbrio e segurança das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental” e ter “consonância com a legislação urbanística e ambiental”.
Com informações da Câmara Municipal de Curitiba.
