Projeto de lei utiliza sistemas de biometria já previstos na Lei Geral do Esporte para reforçar o cumprimento da obrigação alimentar e proteger direitos de crianças e adolescentes.
A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei 2766/2026, que cria uma nova medida para combater a inadimplência da pensão alimentícia no Brasil. A proposta prevê que pessoas com dívida alimentar reconhecida judicialmente possam ser impedidas de acessar estádios e arenas esportivas que utilizam controle biométrico de entrada, até a regularização do débito.
O projeto altera a Lei Geral do Esporte e o Código de Processo Civil para permitir que juízes determinem, de forma fundamentada, a restrição temporária de acesso a eventos esportivos como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação alimentar. A medida dependerá de decisão judicial específica e somente poderá ser aplicada a devedores regularmente intimados e inscritos em cadastro judicial de inadimplentes.
Segundo Carol Dartora, a proposta busca enfrentar uma das principais formas de abandono material que afetam crianças e adolescentes brasileiros.
“Não é aceitável que alguém deixe de cumprir uma obrigação essencial para a sobrevivência dos próprios filhos e continue frequentando grandes eventos de lazer sem qualquer consequência. A prioridade deve ser a proteção das crianças e adolescentes”, afirma a parlamentar.
A iniciativa aproveita a infraestrutura tecnológica já existente nos grandes estádios brasileiros, que utilizam reconhecimento biométrico para controle de acesso e segurança dos torcedores.
Problema atinge milhares de famílias
A inadimplência da pensão alimentícia continua sendo um problema de grandes proporções no país. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que os processos relacionados à pensão alimentícia cresceram significativamente nos últimos anos. Entre 2014 e 2019, o número de novas ações praticamente dobrou, chegando a cerca de 460 mil processos anuais. Veja aqui
O impacto social recai principalmente sobre as mulheres. O Brasil possui mais de 11 milhões de mães que criam os filhos sozinhas, muitas vezes sem receber qualquer contribuição financeira do pai para o sustento das crianças.
No Paraná, o cenário também é alarmante. Levantamento realizado a partir do Observatório de Dados do Tribunal de Justiça do Paraná aponta a existência de quase 56 mil processos ativos buscando a prisão civil de devedores de pensão alimentícia. Há ainda mais de 40 mil ações relacionadas à fixação, revisão ou exoneração da obrigação alimentar.
Proteção à infância e responsabilização parental
Na justificativa do projeto, Carol Dartora destaca que a pensão alimentícia não é uma dívida comum, mas uma obrigação ligada diretamente à garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como alimentação, saúde, educação e moradia. A parlamentar ressalta que a falta de pagamento agrava vulnerabilidades sociais e impõe sobrecarga econômica e emocional especialmente às mães solo.
O texto também estabelece salvaguardas para proteção de dados pessoais, prevendo que qualquer compartilhamento de informações ocorra exclusivamente para verificar o impedimento de acesso às arenas esportivas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta foi recebida pela Mesa Diretora e aguarda o encaminhamento legislativo.
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