A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) participou no Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7686, que busca garantir a proteção de mães e crianças brasileiras submetidas à Convenção de Haia. A audiência ocorreu, nesta terça-feira (6), às 14h.
Para Carol, a aplicação da Convenção de Haia não pode ignorar o direito das mulheres de protegerem seus filhos da violência. “Muitas brasileiras estão sendo criminalizadas por tentar garantir a segurança de suas crianças. Esse julgamento é essencial para corrigir essa injustiça”, afirma.
A ação questiona a interpretação restritiva do artigo 13, alínea “b”, da Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças. Hoje, muitas mães que fogem de países estrangeiros para proteger seus filhos da violência doméstica são enquadradas como sequestradoras, sem que o risco à vida e à integridade física da criança seja devidamente considerado. A ADI pede que o STF reconheça a violência doméstica como um impeditivo para a devolução da criança ao país de origem do agressor.
Ela e outras parlamentares participam da sessão representando a Bancada Feminina e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Ela acompanhou as sustentações orais da deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP) e da procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ), que defenderam o reconhecimento dos direitos dessas mães e crianças.
A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados atua como “Amigo da Corte” na ação, reforçando a necessidade de uma interpretação constitucional do tratado, que considere os princípios de dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança.
