Proposta garante emissão de documentos para estudantes da rede pública e amplia acesso à cidadania desde a infância.
A deputada federal Carol Dartora (PT-PR) apresentou voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.268/2024, que institui o programa nacional “Pequeno Cidadão”, iniciativa voltada a garantir que estudantes de escolas públicas tenham acesso à emissão de documentos de identificação.
O projeto tem como objetivo criar condições para que crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas municipais, estaduais e em institutos federais possam obter o documento de identidade, promovendo cidadania, inclusão social e acesso a direitos básicos desde a infância.
Segundo a deputada Carol Dartora, relatora da matéria, embora existam hoje meios digitais para a emissão de documentos como o CPF, essa realidade ainda não alcança de forma uniforme famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
“A ausência de documentação é uma barreira concreta ao acesso a políticas públicas e direitos fundamentais. Garantir o documento é garantir cidadania”, destacou.
O parecer também chama atenção para a Lei nº 14.534/2023, que estabeleceu o CPF como número único de identificação do cidadão, substituindo, entre outros, o número do RG. Apesar da importância da norma, a relatora ressalta que ela ainda é pouco difundida, especialmente entre famílias de baixa renda.
O texto do projeto institui oficialmente o Programa Pequeno Cidadão em âmbito nacional e define como diretrizes a facilitação da emissão do RG, a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da documentação civil e a atuação integrada entre as Secretarias de Desenvolvimento Humano e de Educação, garantindo que a iniciativa chegue diretamente às escolas. O programa também prevê a possibilidade de inclusão de escolas privadas, ampliando seu alcance.
No relatório, Carol Dartora apresentou substitutivo para aperfeiçoar a proposta, recomendando a inclusão dos órgãos estaduais de segurança pública entre os executores do programa, uma vez que a emissão do documento exige coleta biométrica, além da previsão de demandas adicionais de recursos e procedimentos necessários.
“A proposta é altamente relevante e oportuna. Documentar nossas crianças é assegurar que elas existam plenamente perante o Estado e possam acessar políticas públicas ao longo de toda a vida”, afirmou a deputada.
Ao final do parecer, a relatora parabenizou a autora do projeto, deputada Adriana Accorsi, e manifestou voto pela aprovação do PL nº 4.268/2024, na forma do substitutivo apresentado.
Tramitação
A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Assessoria de Comunicação – Mandato Deputada Federal Carol Dartora (PT-PR)
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